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Leis e Portarias

Leis, portarias e instruções normativas federais:

Lei Federal 7.713/88 - Isenta de imposto de renda os rendimentos auferidos por portador de Esclerose Múltipla aposentado.

Lei Federal 8.112/90 - Trata da reserva de vagas para portadores de deficiência em concurso público federal e de aposentadoria por invalidez do servidor público federal portador de Esclerose Múltipla.

Lei Federal 8.213/91 - Trata da reserva de vagas para portadores de deficiência e da aposentadoria por invalidez para o portador de Esclerose Múltipla.

Lei Federal 8.989/95 - Trata da isenção de IPI para a aquisição de veículo por portadores de deficiência, prorrogada até 31.12.2014 pela Lei Federal 11941/09. Maiores informações no site da Receita Federal, e na Instrução Normativa SRF 607/2006

Lei Federal 11.303/06 - Institui o Dia 30 de Agosto como Dia Nacional de Conscientização sobre a Esclerose Múltipla.

Lei Federal 12.008/09 - Dá prioridade no processamento de processos administrativos federais ao portador de esclerose múltipla que assim o comprovar.

Portaria do Ministério da Saúde 493/2010 - Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas para Esclerose Múltipla

Portaria do Ministério da Saúde 1353/2011 - Elege a esclerose múltipla como causa de inaptidão definitiva para doação de sangue.

Lei Federal 12670/12 - Altera o Estatuto dos Militares Federais para incluir a esclerose múltipla no rol de doenças incapacitantes.

Portaria do Ministério da Saúde 1554/2013 - Dispõe sobre as regras de financiamento e execução do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Portaria do Ministério da Saúde 199/2014 - Institui a Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras, aprova as Diretrizes para Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e institui incentivos financeiros de custeio.

Leis do Estado do Rio Grande do Sul:

Lei Complementar Estadual 10.098/94 - Trata da necessidade de previsão legal para a reserva de vagas para portadores de deficiência em concurso público estadual e da aposentadoria por invalidez do portador de Esclerose Múltipla.

Lei Complementar Estadual 10.990/97 - Trata da passagem do servidor militar para a reserva por ser portador de Esclerose Múltipla (art. 116, IV).

Lei Complementar Estadual 11.742/02 - Trata da aposentadoria por invalidez do Procurador do Estado portador de Esclerose Múltipla (art. 72, §1º).

Lei 13.320/09 - Consolida a legislação estadual que trata de deficientes físicos e estabelece benefícios tais quais linhas de crédito especial em instituições bancárias estaduais, isenção de IPVA anual, isenção de ICMS no ato da compra, isenção de pagamento de taxa de inscrição em concurso público, dentre outros assuntos.

Leis de Porto Alegre:

Lei Complementar 7/73 e alterações posteriores - Isenta de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - as pessoas portadoras de deficiência reconhecidamente pobres

Lei Complementar 346/95 - Regulamenta o artigo 17, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, dispondo sobre a reserva de cargos e empregos públicos destinados a pessoas portadores de deficiência, critérios para sua admissão e dá outras providências.

Lei Complementar 432/99 - Dispõe sobre o uso e permanência de cães-guia para pessoas portadoras de deficiência visual nos locais públicos e privados e dá outras providências.

Lei 8.286/99 - Obriga os Centros de Habilitação de Condutores - CHCs, sediados no Município de Porto Alegre, a adaptarem dois veículos para o aprendizado de pessoas portadoras de deficiência física e dá outras providências.

Decreto 12.243/99 - Estabelece aos portadores de deficiência com renda inferior a três salários mínimos o direito à gratuidade no Sistema de Transporte Público de Passageiros de Porto Alegre - STPOA - adequando-o à nova legislação municipal e dá outras providências.

Lei 8.548/00 - Assegura o direito à prioridade de atendimento em hospitais e postos de saúde (exceto emergências), sediados no Município de Porto Alegre, às pessoas idosas e aos portadores de deficiência física, sensorial e mental.

Lei 8.734/01 - Declara de utilidade pública a Associação Gaúcha dos Portadores de Esclerose Múltipla - AGAPEM.

Lei 10.298/07 - Obriga as instituições bancárias que mantém caixas eletrônicos a adaptá-los de modo a permitir seu acesso e uso por portadores de deficiência físico-motora e dá outras providências.

Lei 10.904/10 - Institui o Dia 30 de Novembro o Dia Municipal de Conscientização sobre a Esclerose Múltipla.